Proposta segue para análise do Senado Federal e vai beneficiar trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o desconto do valor do aluguel direto no salário de trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e segue para o Senado, caso não haja pedido para votação no Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pelas duas Casas.
O texto autoriza que o aluguel seja descontado em folha, com limite de até 30% do salário líquido. O total de descontos consignados não poderá ultrapassar 40% da remuneração. Em caso de demissão, o inquilino poderá devolver o imóvel sem pagar multa, desde que avise o proprietário com pelo menos 30 dias de antecedência. O projeto também prevê punição para o empregador que descontar o valor do salário e não repassar corretamente ao dono do imóvel.
